Renúncia Fiscal | Declarações

DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data, no Município de Pastos Bons/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo.

02/05/2024