A Prefeitura de Pastos Bons - MA, por meio da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio da presente declaração, informar que:

A portaria publicada e divulgada nos meios oficiais em 07/05/2021 com o número: "164 / 2021" continuou em plena vigência durante o exercício de 2023, mantendo-se inalterada a nomeação do fiscal de contratos nela constante. Dessa forma, o servidor designado por meio dessa portaria permaneceu regularmente incumbido das atividades de fiscalização dos contratos administrativos firmados por esta municipalidade, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e transparência.

Esta declaração é emitida para os devidos fins de direito, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas e para que produza os efeitos necessários perante os órgãos competentes e demais interessados.